O Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019), em sessão remota nesta quarta-feira (24). O projeto de iniciativa do governo foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A nova legislação facilitará a atração de R$ 500 bilhões em investimentos privados, valor que o Instituto Trata Brasil estima ser necessário para a universalização do acesso à água tratada e coleta de esgoto até 2033. Com isso, espera-se a criação de até 700 mil empregos no Brasil.
O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. “Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, argumentou o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema. Por acordo, os destaques apresentados foram retirados e a aprovação teve 65 votos a favor e 13 contrários.

“AO FAZER BEM PARA A QUALIDADE DE VIDA E PARA A ECONOMIA, TODOS GANHAM”
A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que, para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. A OMS também estima que, anualmente, 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico.
"A importância da aprovação do novo marco regulatório do saneamento também pode ser compreendida por duas questões que afetam o país hoje. A falta de saneamento básico é um fator agravante da pandemia do novo coronavírus. Por outro lado, resolver este problema estrutural vai contribuir decisivamente para a recuperação econômica causada pela Covid-19". A avaliação é do diretor-presidente do Grupo Atlantis, Anderson Botega.
“O Brasil investe cerca de R$ 11 bilhões ao ano em saneamento básico. Este valor deveria ser quase o dobro, perto de R$ 20 bilhões. Santa Catarina investiu em média R$ 500 milhões por ano, entre 2015 e 2017, o que também é insuficiente. Uma das questões centrais do marco regulatório é facilitar a criação de parcerias público-privadas e o aporte de recursos financeiros para a universalização dos serviços. Ao fazer bem para a qualidade de vida das pessoas e para a economia, todos ganham”, destacou.

(Com informações da Agência Senado)