Considerando a exigibilidade prevista na Lei Federal 11.445/2007, que as edificações urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de àgua e de esgotamento sanitário disponíveis, estando sujeitas ao pagamento pela disponibilidade, a Guabiruba Saneamento, o Prefeito Municipal, representantes da Câmara de Vereadores e da Agência Reguladora, reuniram-se no dia 19/10/2022 a fim de tratar sobre o tema, tendo em vista as peculiaridades da nossa cidade, ficou determinado que:

Está PRORROGADO o prazo para execução da ligação de água e a cobrança pela disponibilidade do serviço aos clientes recentemente notificados, para a partir da CONCLUSÃO e início da operação da nova Estação de Tratamento de Água de Guabiruba.

A obra será iniciada no primeiro trimestre de 2023 e elevará em 133% a capacidade produtiva do atual sistema, em uma unidade totalmente automatizada, que garantirá o pleno abastecimento aos cidadãos guabirubenses.

Fica mantido o desconto de 50% do valor pelo serviço de ligação de água aos clientes que apresentarem a notificação recebida no ato da solicitação de conexão à rede pública.